TJDF APO - 920477-20140111106138APO
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. INGRESSO NA PM. REJEIÇÃO. CONCURSO PARA PRAÇAS DA POLICIA MILITAR DO DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. TESTE PROFISSIOGRÁFICO. DESLEGALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. 1. O fato de o autor haver sido admitido nos quadros da Polícia Militar por força da concessão de tutela precária não implica a perda superveniente do objeto da ação na qual se discute a legalidade da eliminação do demandante, porquanto o provimento que embasou a sua nomeação e posse no cargo é reversível, sujeito a confirmação, ou não, na instância recursal. A superveniência do Decreto distrital nº 35.851/14 também não infirma essa conclusão. 2. Em havendo previsão legal, é possível que se realize o exame psicotécnico, consoante a súmula vinculante 44, o que não significa, por outro lado, a imediata autorização da realização do perfil profissiográfico, como uma das modalidades da avaliação psicológica. 3.No caso da Polícia Militar, há previsão legal, no art. 11 da Lei 7.289/84, autorizadora da realização de exame de aptidão psicológica, o que legitima a realização de avaliação voltada à comprovação da higidez mental do candidato 4.Não se pode confundir a avaliação psicológica, necessária à aferição das reais condições psíquicas do candidato para o exercício da função de policial militar, com a adequação do pretendente a um perfil delimitado por psicólogos, cujos critérios são desconhecidos e implicam distinção ilegal entre os concorrentes. 5.A subordinação do candidato a teste de perfil profissiográfico constitui intolerável deslegalização do processo de escolha dos candidatos aptos a proverem o cargo público em disputa, tendo em conta que não há previsão legal que legitime a aplicação do referido teste, ou, ainda, que disponha sobre seus parâmetros de correção, afora considerar-se o fato de que o processo de enquadramento do concorrente a verdadeiro perfil de personalidade revela-se infringente ao princípio da impessoalidade, ao qual a Administração está jungida. 6.Recurso e remessa oficial conhecidos e desprovidos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. INGRESSO NA PM. REJEIÇÃO. CONCURSO PARA PRAÇAS DA POLICIA MILITAR DO DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. TESTE PROFISSIOGRÁFICO. DESLEGALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. 1. O fato de o autor haver sido admitido nos quadros da Polícia Militar por força da concessão de tutela precária não implica a perda superveniente do objeto da ação na qual se discute a legalidade da eliminação do demandante, porquanto o provimento que embasou a sua nomeação e posse no cargo é reversível, sujeito a confirmação, ou não, na instância recursal. A superveniência do Decreto distrital nº 35.851/14 também não infirma essa conclusão. 2. Em havendo previsão legal, é possível que se realize o exame psicotécnico, consoante a súmula vinculante 44, o que não significa, por outro lado, a imediata autorização da realização do perfil profissiográfico, como uma das modalidades da avaliação psicológica. 3.No caso da Polícia Militar, há previsão legal, no art. 11 da Lei 7.289/84, autorizadora da realização de exame de aptidão psicológica, o que legitima a realização de avaliação voltada à comprovação da higidez mental do candidato 4.Não se pode confundir a avaliação psicológica, necessária à aferição das reais condições psíquicas do candidato para o exercício da função de policial militar, com a adequação do pretendente a um perfil delimitado por psicólogos, cujos critérios são desconhecidos e implicam distinção ilegal entre os concorrentes. 5.A subordinação do candidato a teste de perfil profissiográfico constitui intolerável deslegalização do processo de escolha dos candidatos aptos a proverem o cargo público em disputa, tendo em conta que não há previsão legal que legitime a aplicação do referido teste, ou, ainda, que disponha sobre seus parâmetros de correção, afora considerar-se o fato de que o processo de enquadramento do concorrente a verdadeiro perfil de personalidade revela-se infringente ao princípio da impessoalidade, ao qual a Administração está jungida. 6.Recurso e remessa oficial conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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