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Jurisprudência


TJDF APO - 920690-20140110666488APO

Ementa
Contrato Administrativo. Prorrogação. Reajuste. Prescrição. 1 - A pretensão de buscar reajuste do contrato em juízo surge com o indeferimento administrativo do pedido, fluindo a partir daí o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Dec. 20.910/32. 2 - O critério de reajuste do preço tem o objetivo de preservar os contratados dos efeitos da inflação e deve ser indicado no edital de licitação e no contrato administrativo. Previsto o índice e a forma de reajuste no contrato, não é necessário pedido administrativo para se fazer o reajuste. 3 - Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice oficial da caderneta de poupança (TR), até 25.3.15, e, após essa data, pelo índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E e acrescidos de juros de mora a partir da citação. 4 - Apelação do réu provida em parte e da autora não provida.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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