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Jurisprudência


TJDF APO - 920739-20140110396645APO

Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. LEGALIDADE. PRESENÇA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SUFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA. 1. Conforme entendimento consolidado nos tribunais brasileiros, inclusive no Supremo Tribunal Federal, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. O teste psicológico aplicado fundou-se nos critérios de objetividade, motivação, cientificidade, recorribilidade e igualdade de condições com os demais candidatos. 3. O laudo de avaliação psicológica da banca examinadora apresentou todos os critérios objetivos que foram exigidos do candidato, tendo motivado suficientemente as razões pelas quais não foi ele considerado recomendado, possibilitando que ele conhecesse os fundamentos de sua não recomendação e lhe permitindo a apresentação de recurso administrativo. 4. Constatada a legalidade do exame, ao Poder Judiciário é vedada a incursão no mérito do ato administrativo, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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