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Jurisprudência


TJDF APO - 920755-20140110430889APO

Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. LEGALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRESENTES. MOTIVAÇÃO APRESENTADA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. A situação dos autos enquadra-se no art. 520, V, do Código de Processo Civil, ao estabelecer que a apelação será recebida somente no efeito devolutivo nos casos em que a sentença confirmar a antecipação da tutela. Ademais, havendo configuração das situações vedadas pela Lei n.º 9.494/97, o momento processual adequado para análise é em sede de execução provisória ou cumprimento de sentença. 2. Conforme entendimento consolidado nos tribunais brasileiros, inclusive no Supremo Tribunal Federal, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3. O teste psicológico aplicado fundou-se nos critérios de objetividade, motivação, cientificidade, recorribilidade e igualdade de condições com os demais candidatos. 4. O laudo de avaliação psicológica da banca examinadora apresentou todos os critérios objetivos que foram exigidos da candidata, tendo motivado suficientemente as razões pelas quais não foi ela considerada recomendada, possibilitando que ela conhecesse os fundamentos de sua não recomendação e lhe permitindo a apresentação de recurso administrativo. 5. Constatada a legalidade do exame, ao Poder Judiciário é vedada a incursão no mérito do ato administrativo, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 6. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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