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Jurisprudência


TJDF APO - 921011-20120110328004APO

Ementa
ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO MILITAR. SERVIDOR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. LEI Nº 3.765/60. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99 E LEI DISTRITAL Nº 2.834/01. LEI Nº 10.846/02. EXTINÇÃO DO DIREITO. LEI Nº 9.717/98. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS DOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.213/91). RECURSO PROVIDO. 1. No esteio da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a contagem do prazo decadencial nos casos de pensão somente se inicia após a apreciação do ato pelo Tribunal de Contas competente. 2. Precedentes do STF, STJ e da Casa. 2.1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO (...) 1. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 [...]. (2ª Turma, MS nº 31.472/DF, rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 12/11/2015)2.2. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. EXAME DA LEGALIDADE PELA CORTE DE CONTAS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA [...] 1. O entendimento firmado por esta Corte de justiça opera no sentido de reconhecer o ato de aposentadoria do servidor público como sendo ato complexo que somente se perfaz após a homologação pelo Tribunal de Contas competente. (2ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 1.524.688/RS, rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/9/2015)2.3. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BOMBEIRO MILITAR. INATIVIDADE. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO: MÉRITO: ATO COMPLEXO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. LICENÇA NÃO USUFRUÍDA E NÃO UTILIZADA PARA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NECESSIDADE. 1. Consoante entendimento sedimentado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria de servidor público constitui ato administrativo complexo, cujos efeitos se aperfeiçoam após a confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas. Em razão disso, o prazo prescricional previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 inicia-se a partir da homologação do ato pela Corte de Contas do Distrito Federal e não a contar da data da aposentadoria [...]. (1ª Turma Cível, APO nº 2014.01.1.006061-2, relaª. Desª. Nídia Corrêa Lima, DJe de 22/10/2015, p. 224) 3. Segundo a melhor exegese das Leis n° 3.765/60 e nº 10.486/02, os herdeiros de ex-militar que foi excluído da corporação, somente fazem jus ao recebimento de pensão depois da morte do instituidor do benefício, e desde que tenha o contribuinte preenchido os requisitos estabelecidos no artigo 37 e artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 10.486/02. 4. ALei nº 9.717/98 que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal (...), em seu artigo 5º veda a concessão de benefício diversos daqueles disciplinados pelo Regime Geral da Previdência Social (Lei nº 8.213/91). 4.1. Deste modo, considerando que não existe previsão no mencionado diploma legal de concessão de pensão em razão de exclusão de militar a bem da disciplina (morte ficta), não se justifica o acolhimento de pretensão deduzida neste sentido. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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