TJDF APO - 921096-20150110027747APO
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA O METRÔ-DF CARGO DE PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Concurso público regido pelo Edital Normativo nº 1 - METRÔ/DF, de 12 de dezembro de 2013, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o emprego de Profissional de Segurança Metroferroviário (PSO) do Quadro de Pessoal da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (METRÔ-DF). 2. o edital de certame que visa à seleção para empresas públicas não constitui fase pré-contratual da relação de trabalho (EMD1 201400203242741). Nesse contexto, em se tratando de fase anterior à aprovação no concurso, ainda que dirigido à empresa pública, não há matéria trabalhista a ser discutida (Acórdão n.906909). 3. Considerando que o Secretário de Estado de Administração Pública é o subscritor de Edital de Concurso da empresa pública METRÔ-DF, afastou-se as alegações de (a) ilegitimidade do Distrito Federal para figurar no polo passivo e de (b) necessidade de litisconsórcio passivo necessário em ação ordinária que visa nulidade de cláusula editalícia prevendo a exigência de aprovação do candidato em exame psicotécnico sem expressa previsão legal. 4. Quanto ao mérito, há que se considerar o seguinte: (a) a Lei Distrital nº 4.246/2008, que criou a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô e seus respectivos cargos; (b) o Decreto 21.688/00, que dispõe sobre concurso público na Administração Pública do Distrito Federal; e (c) a Lei Federal nº 6.149/1974, que dispõe sobre a segurança do transporte metroviário, não exigem o exame psicotécnico como etapa em concurso público. Considerando, portanto, essa ausência de previsão legal a exigir exame psicotécnico, deve o ato administrativo, que considerou o candidato inapto, ser declarado nulo, tal como fez o douto sentenciante. 5. Negou-se provimento ao recurso e à Remessa Necessária.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA O METRÔ-DF CARGO DE PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Concurso público regido pelo Edital Normativo nº 1 - METRÔ/DF, de 12 de dezembro de 2013, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o emprego de Profissional de Segurança Metroferroviário (PSO) do Quadro de Pessoal da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (METRÔ-DF). 2. o edital de certame que visa à seleção para empresas públicas não constitui fase pré-contratual da relação de trabalho (EMD1 201400203242741). Nesse contexto, em se tratando de fase anterior à aprovação no concurso, ainda que dirigido à empresa pública, não há matéria trabalhista a ser discutida (Acórdão n.906909). 3. Considerando que o Secretário de Estado de Administração Pública é o subscritor de Edital de Concurso da empresa pública METRÔ-DF, afastou-se as alegações de (a) ilegitimidade do Distrito Federal para figurar no polo passivo e de (b) necessidade de litisconsórcio passivo necessário em ação ordinária que visa nulidade de cláusula editalícia prevendo a exigência de aprovação do candidato em exame psicotécnico sem expressa previsão legal. 4. Quanto ao mérito, há que se considerar o seguinte: (a) a Lei Distrital nº 4.246/2008, que criou a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô e seus respectivos cargos; (b) o Decreto 21.688/00, que dispõe sobre concurso público na Administração Pública do Distrito Federal; e (c) a Lei Federal nº 6.149/1974, que dispõe sobre a segurança do transporte metroviário, não exigem o exame psicotécnico como etapa em concurso público. Considerando, portanto, essa ausência de previsão legal a exigir exame psicotécnico, deve o ato administrativo, que considerou o candidato inapto, ser declarado nulo, tal como fez o douto sentenciante. 5. Negou-se provimento ao recurso e à Remessa Necessária.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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