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Jurisprudência


TJDF APO - 921222-20140110618745APO

Ementa
APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO VITALÍCIA. SERVIDOR FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. I - A pensão por morte é devida ao companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar, art. 217 , inc. I, alínea c, da Lei 8.112/90. II - Para a concessão da pensão por morte em decorrência do óbito do companheiro daquele que pleiteia o benefício, imprescindível que não haja dúvida sobre a subsistência da união estável à época do óbito. III - O conjunto fático-probatório demonstra que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. IV - Conforme reiterada jurisprudência do STJ e deste TJDFT, é vedado à Administração exigir restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor ou pensionista, quando o pagamento indevido ocorreu em razão de erro administrativo, interpretação equivocada ou má aplicação da lei, considerada ainda a natureza alimentar da verba. V - Apelações e remessa oficial desprovidas.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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