TJDF APO - 921524-20140110656446APO
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DO CONSELHO COMPETENTE. CRITÉRIOS OBJETIVOS PRESENTES. 1. Do texto do enunciado da Súmula n.º 20 desta Corte - o qual vincula a validade do exame psicotécnico à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo-, deve-se considerar a necessidade de aprovação em exame psicotécnico, uma vez respeitados os requisitos de validade pela organizadora do Concurso. 2. Constatada a legalidade do exame, ao Poder Judiciário é vedada a incursão no mérito do ato administrativo, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Recurso de apelação e remessa oficial conhecidos e providos. Unânime.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DO CONSELHO COMPETENTE. CRITÉRIOS OBJETIVOS PRESENTES. 1. Do texto do enunciado da Súmula n.º 20 desta Corte - o qual vincula a validade do exame psicotécnico à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo-, deve-se considerar a necessidade de aprovação em exame psicotécnico, uma vez respeitados os requisitos de validade pela organizadora do Concurso. 2. Constatada a legalidade do exame, ao Poder Judiciário é vedada a incursão no mérito do ato administrativo, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Recurso de apelação e remessa oficial conhecidos e providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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