TJDF APO - 921815-20150110071575APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO. ALEGAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS NÃO SÃO PADRONIZADOS E NÃO INTEGRAM A LISTA DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme prevêem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços para garantir o direito à saúde e ao bem estar do paciente. 3. O fato de os medicamentos prescritos pelo médico não estarem padronizados e não integrarem a lista de medicamentos essenciais do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal não constituem motivos suficientes para afastar a obrigação de fornecê-los. 4. Apelação e Remessa Necessária não providas. Unânime.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO. ALEGAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS NÃO SÃO PADRONIZADOS E NÃO INTEGRAM A LISTA DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme prevêem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços para garantir o direito à saúde e ao bem estar do paciente. 3. O fato de os medicamentos prescritos pelo médico não estarem padronizados e não integrarem a lista de medicamentos essenciais do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal não constituem motivos suficientes para afastar a obrigação de fornecê-los. 4. Apelação e Remessa Necessária não providas. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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