TJDF APO - 922174-20140111873419APO
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. Deficiência física comprovada. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. Além da ordem constitucional brasileira, a preocupação do legislador ordinário volta-se à proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, de forma a garantir o amplo acesso e a plena capacidade de locomoção. 2. Na hipótese vertente, deve ser garantido à autora, ora apelada, o direito de receber passe livre, uma vez comprovados os requisitos exigidos no artigo 1º, §1º, III da LeiDistrital 566/93. 3. Remessa de Ofício e Apelação Cível conhecidas e não providas.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. Deficiência física comprovada. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. Além da ordem constitucional brasileira, a preocupação do legislador ordinário volta-se à proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, de forma a garantir o amplo acesso e a plena capacidade de locomoção. 2. Na hipótese vertente, deve ser garantido à autora, ora apelada, o direito de receber passe livre, uma vez comprovados os requisitos exigidos no artigo 1º, §1º, III da LeiDistrital 566/93. 3. Remessa de Ofício e Apelação Cível conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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