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Jurisprudência


TJDF APO - 922397-20150110022758APO

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO. EMPREGO DE OPERADOR METROVIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO METRÔ. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PARA A PARTE RECORRENTE. MÉRITO. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. 1. Versando a lide sobre legalidade de cláusula editalícia de concurso gerido e organizado por órgão do Distrito Federal, a competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça Comum. Rejeitada a alegação de incompetência do juízo. 2. Encontrando-se a sustentada ilegitimidade passiva já decidida, bem como não tendo a parte prejudicada recorrido da decisão saneadora que a rejeitou, obsta-se a ela reiterá-la em apelação. Assim, bem como, não se vislumbrando, de ofício, a configuração de carência da ação, há que se reputar superada a questão. 3. A previsão de realização de exame psicotécnico em acordo coletivo não supre a exigência de lei em sentido estrito, prevista no ordenamento local e constitucional indistintamente para ingresso em cargo ou emprego público Precedentes. 4. Apelações e remessa oficial não providas.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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