TJDF APO - 922397-20150110022758APO
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO. EMPREGO DE OPERADOR METROVIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO METRÔ. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PARA A PARTE RECORRENTE. MÉRITO. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. 1. Versando a lide sobre legalidade de cláusula editalícia de concurso gerido e organizado por órgão do Distrito Federal, a competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça Comum. Rejeitada a alegação de incompetência do juízo. 2. Encontrando-se a sustentada ilegitimidade passiva já decidida, bem como não tendo a parte prejudicada recorrido da decisão saneadora que a rejeitou, obsta-se a ela reiterá-la em apelação. Assim, bem como, não se vislumbrando, de ofício, a configuração de carência da ação, há que se reputar superada a questão. 3. A previsão de realização de exame psicotécnico em acordo coletivo não supre a exigência de lei em sentido estrito, prevista no ordenamento local e constitucional indistintamente para ingresso em cargo ou emprego público Precedentes. 4. Apelações e remessa oficial não providas.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO. EMPREGO DE OPERADOR METROVIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO METRÔ. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PARA A PARTE RECORRENTE. MÉRITO. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. 1. Versando a lide sobre legalidade de cláusula editalícia de concurso gerido e organizado por órgão do Distrito Federal, a competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça Comum. Rejeitada a alegação de incompetência do juízo. 2. Encontrando-se a sustentada ilegitimidade passiva já decidida, bem como não tendo a parte prejudicada recorrido da decisão saneadora que a rejeitou, obsta-se a ela reiterá-la em apelação. Assim, bem como, não se vislumbrando, de ofício, a configuração de carência da ação, há que se reputar superada a questão. 3. A previsão de realização de exame psicotécnico em acordo coletivo não supre a exigência de lei em sentido estrito, prevista no ordenamento local e constitucional indistintamente para ingresso em cargo ou emprego público Precedentes. 4. Apelações e remessa oficial não providas.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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