TJDF APO - 922500-20120110090570APO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. ACUIDADE VISUAL. INAPTIDÃO. APRESENTAÇÃO DO EXAME NA FASE DE RECURSO. CIRURGIA DE CORREÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do autor não encontra óbice ao ordenamento jurídico por não se tratar de mérito da administração, mas de suposta ilegalidade do ato administrativo que o eliminou do concurso público. 2. Restando comprovado que o candidato realizou cirurgia corretiva para o problema visual detectado na fase do recurso administrativo, atendendo as exigências estabelecidas no edital do certame, o ato administrativo que o exclui do concurso público afigura-se desarrazoado e desproporcional, mormente porque o autor foi considerado apto nos demais exames médicos exigidos pela banca examinadora. Apelação cível e remessa necessária desprovidas.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. ACUIDADE VISUAL. INAPTIDÃO. APRESENTAÇÃO DO EXAME NA FASE DE RECURSO. CIRURGIA DE CORREÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do autor não encontra óbice ao ordenamento jurídico por não se tratar de mérito da administração, mas de suposta ilegalidade do ato administrativo que o eliminou do concurso público. 2. Restando comprovado que o candidato realizou cirurgia corretiva para o problema visual detectado na fase do recurso administrativo, atendendo as exigências estabelecidas no edital do certame, o ato administrativo que o exclui do concurso público afigura-se desarrazoado e desproporcional, mormente porque o autor foi considerado apto nos demais exames médicos exigidos pela banca examinadora. Apelação cível e remessa necessária desprovidas.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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