TJDF APO - 922538-20140111603326APO
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRICÃO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DESEMPENHO DAS ATIVIDADES. NOMEAÇÃO E POSSE SUB JUDICE. TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO. PROMOÇÃO À OUTRA GRADUAÇÃO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE SOLDO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TR E IPCA-E. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADI'S 4.357 E 4.425. O E. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear eventual direito à retroação da data da posse para todos os fins quando há controvérsia judicial acerca da participação do candidato no concurso público e consequente nomeação e posse no cargo público para qual o certame foi aberto é a data do trânsito em julgado da decisão judicial que resolve esta demanda. O desempenho das atividades policiais militares durante o período sub judice garante o direito de recebimento das diferenças de soldo entre o término do curso e a promoção à graduação de Soldado PM de 1ª Classe. O Supremo Tribunal Federal, modulou os efeitos das ADIs n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, a fim de determinar a manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual apenas os créditos já inscritos em precatório deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até que sejam expedidos os precatórios, continua em vigor, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF não abrangeu a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos precatórios. Remessa necessária e apelação cível parcialmente providas.
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRICÃO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DESEMPENHO DAS ATIVIDADES. NOMEAÇÃO E POSSE SUB JUDICE. TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO. PROMOÇÃO À OUTRA GRADUAÇÃO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE SOLDO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TR E IPCA-E. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADI'S 4.357 E 4.425. O E. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear eventual direito à retroação da data da posse para todos os fins quando há controvérsia judicial acerca da participação do candidato no concurso público e consequente nomeação e posse no cargo público para qual o certame foi aberto é a data do trânsito em julgado da decisão judicial que resolve esta demanda. O desempenho das atividades policiais militares durante o período sub judice garante o direito de recebimento das diferenças de soldo entre o término do curso e a promoção à graduação de Soldado PM de 1ª Classe. O Supremo Tribunal Federal, modulou os efeitos das ADIs n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, a fim de determinar a manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual apenas os créditos já inscritos em precatório deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até que sejam expedidos os precatórios, continua em vigor, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF não abrangeu a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos precatórios. Remessa necessária e apelação cível parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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