TJDF APO - 922746-20140110153098APO
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ILETIGIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR FINAL. AFASTADA. TUST, TUSD, TFSEE e PESQUISA E DESENVOLVIMENTO (P&D) e EFICIÊNCIA ENÉRGICA. NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O STJ firmou o entendimento que o consumidor, contribuinte de fato, é parte legítima para propor ação em que se discuta a legalidade da incidência do ICMS sobre tarifas diversas, derivadas da própria tarifa de energia elétrica, e que na qual postula a repetição do indébito. 2 - O STJ, também, firmou orientação no sentido que não há previsão legal para a exigência de ICMS sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD. 3 - Também não fazem parte da base de cálculo do ICMS a Taxa de Fiscalização de Serviço de Energia Elétrica (TFSEE) e a verba identificada como Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e Eficiência Energética, pois não se vislumbra qualquer fato gerador que justifique que o imposto deva ser pago pelo consumidor de energia elétrica, quando a concessionária atua fiscalizando o serviço que presta ou realiza pesquisas de desenvolvimento e eficiência energética, inerente à sua própria atividade. 4 - Quando o Magistrado fixa os honorários advocatícios com razoabilidade e atento aos §§ 4º e 3º do artigo 20, do Código de Processo Civil, não há ensanchas para sua alteração. 5 - Preliminar rejeitada. Mérito da apelação e da remessa necessária desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ILETIGIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR FINAL. AFASTADA. TUST, TUSD, TFSEE e PESQUISA E DESENVOLVIMENTO (P&D) e EFICIÊNCIA ENÉRGICA. NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O STJ firmou o entendimento que o consumidor, contribuinte de fato, é parte legítima para propor ação em que se discuta a legalidade da incidência do ICMS sobre tarifas diversas, derivadas da própria tarifa de energia elétrica, e que na qual postula a repetição do indébito. 2 - O STJ, também, firmou orientação no sentido que não há previsão legal para a exigência de ICMS sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD. 3 - Também não fazem parte da base de cálculo do ICMS a Taxa de Fiscalização de Serviço de Energia Elétrica (TFSEE) e a verba identificada como Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e Eficiência Energética, pois não se vislumbra qualquer fato gerador que justifique que o imposto deva ser pago pelo consumidor de energia elétrica, quando a concessionária atua fiscalizando o serviço que presta ou realiza pesquisas de desenvolvimento e eficiência energética, inerente à sua própria atividade. 4 - Quando o Magistrado fixa os honorários advocatícios com razoabilidade e atento aos §§ 4º e 3º do artigo 20, do Código de Processo Civil, não há ensanchas para sua alteração. 5 - Preliminar rejeitada. Mérito da apelação e da remessa necessária desprovido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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