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Jurisprudência


TJDF APO - 922855-20120110233009APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL - NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA CONSTANTE DE TERCEIROS - ADICIONAL ART. 45 DA LEI 8.213/91. 1 - Defere-se a aposentadoria por invalidez ao segurado que preenche os requisitos do art. 42 da Lei n. 8.213/91. 2 - Faz jus ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria o segurado que, em decorrência das sequelas suportadas no acidente de trabalho, depende da assistência permanente de outra pessoa. 3 - Negou-se provimento ao apelo do réu e à remessa necessária.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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