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Jurisprudência


TJDF APO - 922947-20130111587450APO

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. AÇÃO ANULATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCON/DF. MULTA. APLICAÇÃO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO ENCARGO. CONTRATO ENTABULADO EM DATA ANTERIOR A 30/04/2008. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). SANÇÃO DESCONSTITUÍDA. JUSTO MOTIVO ILIDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao PROCON/DF, órgão constituído sob a forma de autarquia e integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, fora conferida atribuição para fiscalizar qualquer pessoa física ou jurídica que se enquadre como fornecedor de bens e serviços nas relações de consumo, estando, inclusive, municiado de poder para, de ofício ou mediante provocação, apurar qualquer imputação de violação ao direito do consumidor e sancionar o infrator com multa pecuniária aferida de forma ponderada com o ilícito havido como forma de conferir eficácia à proteção ao consumidor apregoada pelo legislador constituinte e materializada no Código de Defesa do Consumidor (CF, art.5º, XXXII; CDC, arts. 4º, 5º e 56, I). 2. A ilegalidade da cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de boleto bancário (TEC), mesmo que revestidas de denominações diversas, mas ancoradas em idêntico fato gerador, restara reconhecida para os contratos bancários posteriores a 30/04/2008, data em que cessara a vigência da Resolução CMN 2.303/96, que, estofada da Lei Complementar 4.595/1964, ostentava previsão normativa autorizando a cobrança dos referidos encargos, restando revogada ante o advento da Resolução CMN 3.518/2007, que, vigente desde 30/04/2008, revogara aquele ato regulatório - Resolução CMN 2.303/96, resultando que, firmado o negócio jurídico antes desse evento, a cobrança de aludidos acessórios contratuais e da tarifa de cadastro revestem-se de legitimidade, conforme as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no formato do artigo 543-C do CPC (REsp 1.251.331/RS). 3. Apreendido que o contrato do qual germinara a cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário (TEC) que resultara na deflagração de procedimento administrativo pelo PROCON/DF proveniente de reclamação de consumidor e apenação da instituição financeira sob o prisma da incursão em prática e cobrança abusiva fora concertado anteriormente a revogação da Resolução CMN 2.303/96, que legitimava a cobrança do acessório, ressoa que a sanção carece de justo motivo e lastro material, pois inviável se cogitar de prática abusiva no mercado consumidor quando legitimada pelo órgão competente, ensejando sua desconstituição e a consequente alforria do banco apenado. 4. Apelo e reexame necessário conhecidos e desprovidos. Unânime.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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