TJDF APO - 923599-20140111994422APO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO. PRELIMINAR. LITISCONSÓRSIO NECESSÁRIO. HOSPITAL PRIVADO. REJEITADA. INTERNAÇÃO. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RELATÓRIO MÉDICO. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. Inexiste litisconsórcio necessário se a pretensão foi dirigida ao Estado, a quem cabe garantir a efetividade do direito constitucional à saúde. 2. É adequada a manutenção de internação decorrente de grave quadro de saúde, em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), se demonstrada a urgência da internação. 3. Internação em leito de instituição privada que mantenha convênio com o Distrito Federal, não gera reflexo financeiro a ser adimplido em razão da internação em leito hospitalar. 5. Preliminar rejeita. 6. Apelação conhecida e desprovida. Remessa necessária desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO. PRELIMINAR. LITISCONSÓRSIO NECESSÁRIO. HOSPITAL PRIVADO. REJEITADA. INTERNAÇÃO. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RELATÓRIO MÉDICO. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. Inexiste litisconsórcio necessário se a pretensão foi dirigida ao Estado, a quem cabe garantir a efetividade do direito constitucional à saúde. 2. É adequada a manutenção de internação decorrente de grave quadro de saúde, em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), se demonstrada a urgência da internação. 3. Internação em leito de instituição privada que mantenha convênio com o Distrito Federal, não gera reflexo financeiro a ser adimplido em razão da internação em leito hospitalar. 5. Preliminar rejeita. 6. Apelação conhecida e desprovida. Remessa necessária desprovida.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
02/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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