TJDF APO - 923707-20130111066074APO
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINSTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO - OMISSÃO - - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. Aresponsabilidade civil estatal, no caso de omissão da Administração, é subjetiva, demandando a comprovação da culpa. 2. Não há responsabilização do estado se não há prova do nexo de causalidade entre o resultado danoso e a omissão imputada à Administração Pública. 3. Compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC 333 I). 4. Deu-se provimento ao apelo do réu, Distrito Federal, e a remessa oficial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINSTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO - OMISSÃO - - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. Aresponsabilidade civil estatal, no caso de omissão da Administração, é subjetiva, demandando a comprovação da culpa. 2. Não há responsabilização do estado se não há prova do nexo de causalidade entre o resultado danoso e a omissão imputada à Administração Pública. 3. Compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC 333 I). 4. Deu-se provimento ao apelo do réu, Distrito Federal, e a remessa oficial.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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