TJDF APO - 924171-20140110796674APO
Reparação de danos. Atendimento médico. Responsabilidade civil do Estado. Relação de causalidade. Prova. 1 - A obrigação do Estado, de prestar adequadamente o serviço médico-hospitalar que oferece, o torna obrigado a indenizar, a título de danos morais e estéticos, paciente que teve a perna amputada em razão do não tratamento de ferimento causado por procedimento médico. 2 - Inexiste critério rígido para se fixar indenização por danos morais e estéticos. No entanto, na sua fixação, deve se levar em conta, além do nexo de causalidade (art. 403 do Cód. Civil), os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Valores que se revelam elevados devem ser reduzidos. 3 - Não é devida pensão mensal vitalícia para, com a verba, ser contratado profissional para cuidar da paciente, se essa, mesmo antes do procedimento médico, em razão da idade avançada (97 anos), necessitava de cuidados da família. 4 - Apelação e reexame necessário providos em parte.
Ementa
Reparação de danos. Atendimento médico. Responsabilidade civil do Estado. Relação de causalidade. Prova. 1 - A obrigação do Estado, de prestar adequadamente o serviço médico-hospitalar que oferece, o torna obrigado a indenizar, a título de danos morais e estéticos, paciente que teve a perna amputada em razão do não tratamento de ferimento causado por procedimento médico. 2 - Inexiste critério rígido para se fixar indenização por danos morais e estéticos. No entanto, na sua fixação, deve se levar em conta, além do nexo de causalidade (art. 403 do Cód. Civil), os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Valores que se revelam elevados devem ser reduzidos. 3 - Não é devida pensão mensal vitalícia para, com a verba, ser contratado profissional para cuidar da paciente, se essa, mesmo antes do procedimento médico, em razão da idade avançada (97 anos), necessitava de cuidados da família. 4 - Apelação e reexame necessário providos em parte.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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