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Jurisprudência


TJDF APO - 924364-20140110777265APO

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM UM DOS HOMÔNIMOS ACIDENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral acidentária: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de moléstia que torna o obreiro incapaz para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, (c) o nexo etiológico entre tais enfermidades e o labor, e (d) o caráter temporário da incapacidade (para o caso do auxílio-doença) ou permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez). 2. Presente a prova do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e as lesões por ele seguradas, além da incapacidade parcial e temporária para o trabalho, a concessão do auxílio-doença acidentário é medida de rigor. O momento processual em tela não se revela o mais propício para aferir os desdobramentos da atual incapacidade do autor, pois, somente após reabilitação poder-se-á aferir se é o caso de concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. 3. O auxílio-acidente somente incidirá com o trâmite administrativo da reabilitação profissional, realizada a encargo do INSS. Acrescente-se que, se a reabilitação profissional não se executa administrativamente por recusa ou abandono do autor, cessará o auxílio-doença, mas incidirá de imediato o auxílio-acidente, visto que já se assentou nos autos a existência de incapacidade parcial e permanente. 4. Não há que se falar em aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme dogmática do art. 42 da Lei n. 8213/91. 5. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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