TJDF APO - 924580-20140110298563APO
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS NECESSÁRIAS. CRITÉRIO ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CURSO DE FORMAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. Ausente a demonstração cabal de que o candidato ao cargo de Policial Militar do Distrito Federal foi submetido a exame psicotécnico sob a responsabilidade de três especialistas, conforme determinado pelo artigo 62, da Lei Distrital nº 4.949/12, é de se ter por nulo o respectivo procedimento. O exame psicológico pode ser utilizado como meio de apurar a saúde mental do candidato, mas não deve ser utilizado para excluí-lo do concurso, sob pena de frustrar o direito constitucional de acesso aos cargos públicos. As condições psicológicas dos candidatos deverão ser plenamente avaliadas na ocasião do curso de formação, etapa na qual receberão o treinamento adequado para o exercício do cargo público pretendido, e poderão demonstrar se conseguiram alcançar o nível de capacitação exigido de todos os aspirantes ao cargo em comento, em prestígio ao princípio da isonomia entre os candidatos. Ademais, deve-se privilegiar a situação do candidato que mostra-se apto ao exercício do cargo, ainda mais quando o decurso do tempo, aliado aos recursos empregados na sua formação, recomendam a aplicação da Teoria do Fato Consumado, como forma de privilegiar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Peculiaridades do caso concreto recomendam a manutenção da sentença.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS NECESSÁRIAS. CRITÉRIO ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CURSO DE FORMAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. Ausente a demonstração cabal de que o candidato ao cargo de Policial Militar do Distrito Federal foi submetido a exame psicotécnico sob a responsabilidade de três especialistas, conforme determinado pelo artigo 62, da Lei Distrital nº 4.949/12, é de se ter por nulo o respectivo procedimento. O exame psicológico pode ser utilizado como meio de apurar a saúde mental do candidato, mas não deve ser utilizado para excluí-lo do concurso, sob pena de frustrar o direito constitucional de acesso aos cargos públicos. As condições psicológicas dos candidatos deverão ser plenamente avaliadas na ocasião do curso de formação, etapa na qual receberão o treinamento adequado para o exercício do cargo público pretendido, e poderão demonstrar se conseguiram alcançar o nível de capacitação exigido de todos os aspirantes ao cargo em comento, em prestígio ao princípio da isonomia entre os candidatos. Ademais, deve-se privilegiar a situação do candidato que mostra-se apto ao exercício do cargo, ainda mais quando o decurso do tempo, aliado aos recursos empregados na sua formação, recomendam a aplicação da Teoria do Fato Consumado, como forma de privilegiar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Peculiaridades do caso concreto recomendam a manutenção da sentença.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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