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Jurisprudência


TJDF APO - 925104-20140111821587APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR DEPENDENTE ECONÔMICO DO SERVIDOR FALECIDO. COMPROVADO. PENSÃO TEMPORÁRIA DEVIDA. 1. Nos termos do art. 217, inciso II, alínea c da Lei 8.112/90, é devido pensão temporária à menor que dependia economicamente do avó, servidor falecido que contribuía mensalmente com 7% dos rendimentos brutos a título de alimentos, conforme acordo homologado por sentença. 2. A ausência de declaração nos assentamentos funcionais do servidor de qualquer pessoa como dependente ou beneficiária de pensão previdenciária, não pode servir de impedimento à concessão da pensão por morte, se por outros meios é possível verificar a dependência econômica. 3. Apelação e Remessa Necessária conhecidas, mas não providas. Unânime.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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