TJDF APO - 925107-20150110342074APO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO DO INSS. RESP 1369165/SP. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DEPENDÊNCIA. 1. A aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho deve ser concedida quando o laudo pericial conclui que o obreiro está definitivamente incapacitado para o trabalho. 2. Não tendo o trabalhador formulado pedido de concessão da aposentadoria por invalidez perante o INSS, o termo inicial da concessão do aludido benefício deve ser a data da citação da Autarquia Previdenciária, conforme REsp nº 1369165/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC. 3. O art. 45 da Lei 8.213/91 prevê que O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Na hipótese, não houve comprovação da dependência permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana, razão pela qual o referido percentual não pode ser aplicado à aposentadoria por invalidez. 4. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas. Unânimes.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO DO INSS. RESP 1369165/SP. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DEPENDÊNCIA. 1. A aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho deve ser concedida quando o laudo pericial conclui que o obreiro está definitivamente incapacitado para o trabalho. 2. Não tendo o trabalhador formulado pedido de concessão da aposentadoria por invalidez perante o INSS, o termo inicial da concessão do aludido benefício deve ser a data da citação da Autarquia Previdenciária, conforme REsp nº 1369165/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC. 3. O art. 45 da Lei 8.213/91 prevê que O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Na hipótese, não houve comprovação da dependência permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana, razão pela qual o referido percentual não pode ser aplicado à aposentadoria por invalidez. 4. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas. Unânimes.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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