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Jurisprudência


TJDF APO - 925135-20140111688082APO

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INDISPENSABILIDADE DA CIRURGIA E IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO COMPROVADAS. SENTENÇA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL COMO PARTE SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado assegurar a todos, independentemente da condição econômica e social, o direito à saúde, fornecendo todos os meios indispensáveis aos tratamentos que seus administrados necessitem. 2. Comprovada a urgência e necessidade, o Poder Público deve ser compelido a realizar o procedimento cirúrgicoou arcar com os custos na rede privada de saúde. 3. Quando a ação for proposta e vencida pela Defensoria Pública em desfavor do ente que a mantém, há nítida confusão entre credor e devedor, nos termos previstos no art. 381 do CPC, razão pela qual não cabe a condenação do Distrito Federal ao pagamento de ônus de sucumbência em favor da Defensoria Pública (Súmula 421 do STJ). 4. Apelação do Autor conhecida, mas não provida. Remessa oficial não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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