TJDF APO - 925468-20150110414398APO
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. INDISPENSABILIDADE DA INTERNAÇÃO E INDISPONIBILIDADES DE LEITOS COMPROVADAS. SENTENÇA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL COMO PARTE SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado assegurar a todos, independentemente da condição econômica e social, o direito à saúde, fornecendo todos os meios indispensáveis aos tratamentos que seus administrados necessitam. 2. Comprovada a urgência e necessidade da internação em unidade de terapia intensiva, o Poder Público deverá viabilizar a internação. 3. Quando a ação for proposta e vencida pela Defensoria Pública em desfavor do ente que a mantém, há nítida confusão entre credor e devedor, nos termos previstos no art. 381 do CPC, razão pela qual não cabe a condenação do Distrito Federal ao pagamento de ônus de sucumbência em favor da Defensoria Pública (Súmula 421 do STJ). 4. Apelação da Autora conhecida, mas não provida. Remessa oficial não provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. INDISPENSABILIDADE DA INTERNAÇÃO E INDISPONIBILIDADES DE LEITOS COMPROVADAS. SENTENÇA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL COMO PARTE SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado assegurar a todos, independentemente da condição econômica e social, o direito à saúde, fornecendo todos os meios indispensáveis aos tratamentos que seus administrados necessitam. 2. Comprovada a urgência e necessidade da internação em unidade de terapia intensiva, o Poder Público deverá viabilizar a internação. 3. Quando a ação for proposta e vencida pela Defensoria Pública em desfavor do ente que a mantém, há nítida confusão entre credor e devedor, nos termos previstos no art. 381 do CPC, razão pela qual não cabe a condenação do Distrito Federal ao pagamento de ônus de sucumbência em favor da Defensoria Pública (Súmula 421 do STJ). 4. Apelação da Autora conhecida, mas não provida. Remessa oficial não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
11/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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