TJDF APO - 926301-20140110699280APO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM SAÚDE, ESPECIALIDADE DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO - HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA.CANDIDATO JÁ NOMEADO. POSSE IMPEDIDA. REQUISITOS EDITALÍCIOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública devem sempre ser observados. 2. O título de bacharel em Farmacêutico confere à impetrante aptidão para o exercício do cargo Técnico em Saúde, especialidade de Técnico de Laboratório - Hematologia e Hemoterapia, mormente porque o órgão de classe afirma que tem atribuição para exercer as atividades nos bancos de sangue e estabelecimentos hemoterápicos. 3. A Resolução nº 279, de 26 de janeiro de 1996, baixada pelo Conselho Federal de Farmácia, que rege a profissão de farmacêutico, especifica em seu art. 1º: O Farmacêutico Bioquímico (habilitado em análises clínicas) é detentor de competência legal para assumir e executar o processamento de sangue, suas sorologias e exames pré-transfusionais e capacitado legalmente para assumir chefias técnicas, assessorias e Direção de estabelecimentos hemoterápicos. 4. Remessa oficial e recurso desprovidos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM SAÚDE, ESPECIALIDADE DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO - HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA.CANDIDATO JÁ NOMEADO. POSSE IMPEDIDA. REQUISITOS EDITALÍCIOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública devem sempre ser observados. 2. O título de bacharel em Farmacêutico confere à impetrante aptidão para o exercício do cargo Técnico em Saúde, especialidade de Técnico de Laboratório - Hematologia e Hemoterapia, mormente porque o órgão de classe afirma que tem atribuição para exercer as atividades nos bancos de sangue e estabelecimentos hemoterápicos. 3. A Resolução nº 279, de 26 de janeiro de 1996, baixada pelo Conselho Federal de Farmácia, que rege a profissão de farmacêutico, especifica em seu art. 1º: O Farmacêutico Bioquímico (habilitado em análises clínicas) é detentor de competência legal para assumir e executar o processamento de sangue, suas sorologias e exames pré-transfusionais e capacitado legalmente para assumir chefias técnicas, assessorias e Direção de estabelecimentos hemoterápicos. 4. Remessa oficial e recurso desprovidos.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão