main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 926339-20100110169828APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CNH. LIMITAÇÃO FÍSICA. REGISTRO DA RESTRIÇÃO. LEGITIMIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. I. Não há nulidade processual, se a indicação equivocada do réu foi sanada desde a autuação do processo, não tendo ocorrido qualquer prejuízo às partes. O apontamento do vício nesse momento processual indica a pretensão de nulidade de algibeira, conduta que deve ser repulsada, sobretudo diante da boa fé processual e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. O Detran/DF é parte legítima para responder a pretensão de emissão de CNH, com restrição consistente na possibilidade de dirigir apenas veículo automotor com transmissão automática, porquanto atribuição típica da órgão de trânsito. III. Sendo o vencedor beneficiário da justiça, deve o vencido arcar com todas as despesas processuais, inclusive os honorários periciais, conforme art. 11 da Lei 1060/50. IV. Tratando-se de causa em que vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. V. Negou-se provimento ao recurso e à remessa necessária.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão