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Jurisprudência


TJDF APO - 926522-20140111901086APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. REAJUSTE DE 11,98%. PRECEDENTES DO STF. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ART. 1º-F da LEI Nº 9.494/1997. APLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, aplica-se o entendimento firmado na Súmula nº 85 do c. Superior Tribunal de Justiça, afastando-se a alegação de prescrição do fundo de direito. 2. Em atenção ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, inscrito no Art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, a inclusão, na remuneração do servidor público, do percentual de 11,98% decorrente da conversão errônea da Unidade Real de Valor em Real, em março de 1994, é plenamente reconhecido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça, porque os servidores públicos passaram a suportar um decréscimo em seus vencimentos. 3.Considerando o entendimento exarado pelo c. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do reconhecimento da repercussão geral no RE 870.947/RG, a correção monetária e os juros devem obedecer aos critérios de atualização previstos no Art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo Art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até a expedição da requisição de pagamento, aplicando-se o IPCA-E somente após a expedição do precatório 4. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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