main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 926607-20150110217390APO

Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O transcurso do prazo estabelecido no §7º do Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro gera a presunção relativa de que o proprietário do veículo é responsável pela infração de trânsito, que, no entanto, pode ser desconstituída com a comprovação, em sede judicial, de que outra pessoa conduzia o veículo no momento da infração, como ocorreu no caso em apreço. 2. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão