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Jurisprudência


TJDF APO - 926662-20140110214303APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE ANUAL. ARTIGO 40, XI, DA LEI 8.666/93. PREVISÃO NO EDITAL E NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO DA DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Cabível o reajuste dos preços contratados diante da previsão legal inscrita nos artigos 40, XI, e 55, III, da Lei 8.666/93 e artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.192/01, além de o edital e o contrato firmado entre a Administração e a construtora preverem expressamente os critérios de reajuste. 2 - Ausentes os requisitos do longo decurso do tempo, da confiança na inação do autor, da boa fé objetiva e da configuração do abuso de direito, não há falar em aplicação da teoria do supressio. 3 - A decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto), afastou tão somente a possibilidade de atualização pelo índice da poupança (TR) durante o período de tramitação do precatório, e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento, conforme se afere da leitura do julgado exarado pelo Ministro Luis Fux por ocasião do RE 870947, publicado em 27/04/2015, que reconheceu a repercussão geral quanto ao tema da correção monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 4 - Tendo sido fixados honorários advocatícios em valor exorbitante, mostra-se correta sua redução. 5 - Recurso da autora não provido. Remessa necessária e recurso do réu parcialmente providos.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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