TJDF APO - 927065-20150110422289APO
AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. I - É procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, pois constatado o nexo de causalidade entre as doenças e as atividades laborais desempenhadas pelo autor, bem como demonstrada a incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, art. 42 da Lei 8.213/91. II - O benefício é devido desde a constituição da incapacidade laboral do autor, que, na demanda, é a data do laudo pericial administrativo que recomendou a sua aposentadoria por invalidez. III - Apelação e remessa oficial desprovidas.
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. I - É procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, pois constatado o nexo de causalidade entre as doenças e as atividades laborais desempenhadas pelo autor, bem como demonstrada a incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, art. 42 da Lei 8.213/91. II - O benefício é devido desde a constituição da incapacidade laboral do autor, que, na demanda, é a data do laudo pericial administrativo que recomendou a sua aposentadoria por invalidez. III - Apelação e remessa oficial desprovidas.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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