TJDF APO - 927280-20120110194243APO
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-B DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO E O ENTENDIMENTO DO STF. REJULGAMENTO DO APELO. CONCURSO BOMBEIRO MILITAR. AVALIAÇÃO PSCIOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA. NULIDADE. NOVO TESTE. ACÓRDÃO MANTIDO. FUNDAMENTOS DIVERSOS. 1 - Em sede de julgamento de questão de direito nas causas repetitivas do STF, na sistemática do artigo 543-B do CPC, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STF, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, nos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do mencionado artigo 543-B (§ 3o Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.). 2 - Ante a manifesta ausência de critérios objetivos no edital, quanto à correção da avaliação psicológica do certame em questão, tal ato merece ser anulado, tendo em vista a violação ao princípio da publicidade. 3 - Para validade do ato, o método de correção utilizado para fundamentar os resultados das avaliações que serão realizadas no certame, deverá estar previamente previsto em edital para conhecimento do candidato, sob pena de nulidade. 4 - Apelação e Reexame necessário não providos.
Ementa
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-B DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO E O ENTENDIMENTO DO STF. REJULGAMENTO DO APELO. CONCURSO BOMBEIRO MILITAR. AVALIAÇÃO PSCIOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA. NULIDADE. NOVO TESTE. ACÓRDÃO MANTIDO. FUNDAMENTOS DIVERSOS. 1 - Em sede de julgamento de questão de direito nas causas repetitivas do STF, na sistemática do artigo 543-B do CPC, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STF, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, nos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do mencionado artigo 543-B (§ 3o Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.). 2 - Ante a manifesta ausência de critérios objetivos no edital, quanto à correção da avaliação psicológica do certame em questão, tal ato merece ser anulado, tendo em vista a violação ao princípio da publicidade. 3 - Para validade do ato, o método de correção utilizado para fundamentar os resultados das avaliações que serão realizadas no certame, deverá estar previamente previsto em edital para conhecimento do candidato, sob pena de nulidade. 4 - Apelação e Reexame necessário não providos.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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