TJDF APO - 927282-20130110795585APO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE IDADE. ATRASO POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adoutrina e a jurisprudência pátria pacificaram o entendimento de que, embora por regra geral não se admitam restrições quanto à idade, no que se refere ao acesso a cargos públicos a natureza de determinadas funções permite a fixação de limites etários. 2. É o caso do Bombeiro Militar, que necessita apresentar certas atribuições físicas como requisitos de sua admissibilidade. E esse objetivo visa à prevalência do interesse público para que os agentes de segurança sejam plenamente capazes fisicamente para o exercício de suas funções constitucionalmente estabelecidas (art. 144 da Constituição Federal/1988). 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria na Súmula nº 683: O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 4. O Edital do concurso em questão previu, dentre os requisitos para ingresso na carreira, que o candidato deveria possuir, até a data da matrícula no Curso de Formação, no mínimo 18 (dezoito) anos e no máximo 28 (vinte e oito) anos de idade. Essa disposição está em consonância com o que consta no art. 11 da Lei nº 7.479/86 (Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), com redação dada pela Lei nº 12.086/2009: 5. AAdministração não seguiu o cronograma inicialmente previsto o que, de certo modo, impediu o apelante/autor de ser convocado para o curso de formação ainda quando tinha 28 anos de idade. Assim, apesar de ultrapassado o limite etário para participar do curso de formação, esse atraso é imputado à Administração Pública, que demorou a realizar a sua convocação. 6. Com efeito, a questão posta nos autos não se limita à aferição da legalidade da exigência de idade máxima para o ingresso no cargo de Militar do Corpo de Bombeiros. Diz respeito à ausência de razoabilidade do ato que eliminou o candidato que, no momento da inscrição do concurso, contava com 27 (vinte e sete) anos. Não era caso de ser eliminado. 7. Apelação e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE IDADE. ATRASO POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adoutrina e a jurisprudência pátria pacificaram o entendimento de que, embora por regra geral não se admitam restrições quanto à idade, no que se refere ao acesso a cargos públicos a natureza de determinadas funções permite a fixação de limites etários. 2. É o caso do Bombeiro Militar, que necessita apresentar certas atribuições físicas como requisitos de sua admissibilidade. E esse objetivo visa à prevalência do interesse público para que os agentes de segurança sejam plenamente capazes fisicamente para o exercício de suas funções constitucionalmente estabelecidas (art. 144 da Constituição Federal/1988). 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria na Súmula nº 683: O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 4. O Edital do concurso em questão previu, dentre os requisitos para ingresso na carreira, que o candidato deveria possuir, até a data da matrícula no Curso de Formação, no mínimo 18 (dezoito) anos e no máximo 28 (vinte e oito) anos de idade. Essa disposição está em consonância com o que consta no art. 11 da Lei nº 7.479/86 (Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), com redação dada pela Lei nº 12.086/2009: 5. AAdministração não seguiu o cronograma inicialmente previsto o que, de certo modo, impediu o apelante/autor de ser convocado para o curso de formação ainda quando tinha 28 anos de idade. Assim, apesar de ultrapassado o limite etário para participar do curso de formação, esse atraso é imputado à Administração Pública, que demorou a realizar a sua convocação. 6. Com efeito, a questão posta nos autos não se limita à aferição da legalidade da exigência de idade máxima para o ingresso no cargo de Militar do Corpo de Bombeiros. Diz respeito à ausência de razoabilidade do ato que eliminou o candidato que, no momento da inscrição do concurso, contava com 27 (vinte e sete) anos. Não era caso de ser eliminado. 7. Apelação e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
18/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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