TJDF APO - 927557-20140110561877APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. FALTA DE ENTREGA DE EXAME POR ERRO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. ACUIDADE VISUAL ATESTADA EM SEDE RECURSAL DO CERTAME. 1. Aeliminação de candidata em concurso público, sob o fundamento de falta de entrega da descrição da medida do campo visual (campimetria) no prazo solicitado carece de razoabilidade e proporcionalidade, porquanto restou evidenciado o equívoco do médico ao assegurar ter realizado todos os exames requeridos no Edital. 2. Aboa acuidade visual, embora faltando tão somente a campimetria no primeiro momento, foi demonstrada e reconhecida em sede de recurso administrativo, não podendo a candidata ser reprovada por tal motivo. 3. Remessa de ofício e Apelação Cível conhecidas e não providas.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. FALTA DE ENTREGA DE EXAME POR ERRO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. ACUIDADE VISUAL ATESTADA EM SEDE RECURSAL DO CERTAME. 1. Aeliminação de candidata em concurso público, sob o fundamento de falta de entrega da descrição da medida do campo visual (campimetria) no prazo solicitado carece de razoabilidade e proporcionalidade, porquanto restou evidenciado o equívoco do médico ao assegurar ter realizado todos os exames requeridos no Edital. 2. Aboa acuidade visual, embora faltando tão somente a campimetria no primeiro momento, foi demonstrada e reconhecida em sede de recurso administrativo, não podendo a candidata ser reprovada por tal motivo. 3. Remessa de ofício e Apelação Cível conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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