TJDF APO - 927731-20110111813187APO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. TENTATIVA INICIAL DE MUDANÇA DE LOTAÇÃO. NEGATIVA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. PIORA NO QUADRO. PROCESSO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRATAMENTO ADEQUADO. EVOLUÇÃO POSITIVA NO QUADRO DE SAÚDE DO SERVIDOR. PERÍCIA JUDICIAL. INDICAÇÃO DE READAPTAÇÃO. HONORÁRIOS. MONTANTE FIXADO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ante o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, configura-se prematuro o início do procedimento de aposentadoria por invalidez de servidor público sem que lhe seja concedida a mudança de lotação pleiteada, pois, ao contrário do que afirma o ente público, não há qualquer indício de que esteja incapacitado para todo e qualquer trabalho. 2. Em que pese a alegação do Distrito Federal de que, à época, a condição de saúde do servidor público indicava a aposentadoria por invalidez, nota-se que, com o tratamento adequado, seu quadro clínico evoluiu positivamente, detendo, agora, condições de trabalho após readaptação. 3. Presentes as condições de trabalho do servidor público, corroboradas por laudo pericial produzido em juízo, a parte deve ser readaptada, nos moldes do art. 277 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 4. Fixados os honorários sucumbenciais de acordo com os artigos 20, §§ 3º e 4º, do CPC, não merece reforma a sentença, posto que atendidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso voluntário e Remessa Oficial conhecidos e desprovidos.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. TENTATIVA INICIAL DE MUDANÇA DE LOTAÇÃO. NEGATIVA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. PIORA NO QUADRO. PROCESSO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRATAMENTO ADEQUADO. EVOLUÇÃO POSITIVA NO QUADRO DE SAÚDE DO SERVIDOR. PERÍCIA JUDICIAL. INDICAÇÃO DE READAPTAÇÃO. HONORÁRIOS. MONTANTE FIXADO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ante o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, configura-se prematuro o início do procedimento de aposentadoria por invalidez de servidor público sem que lhe seja concedida a mudança de lotação pleiteada, pois, ao contrário do que afirma o ente público, não há qualquer indício de que esteja incapacitado para todo e qualquer trabalho. 2. Em que pese a alegação do Distrito Federal de que, à época, a condição de saúde do servidor público indicava a aposentadoria por invalidez, nota-se que, com o tratamento adequado, seu quadro clínico evoluiu positivamente, detendo, agora, condições de trabalho após readaptação. 3. Presentes as condições de trabalho do servidor público, corroboradas por laudo pericial produzido em juízo, a parte deve ser readaptada, nos moldes do art. 277 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 4. Fixados os honorários sucumbenciais de acordo com os artigos 20, §§ 3º e 4º, do CPC, não merece reforma a sentença, posto que atendidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso voluntário e Remessa Oficial conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão