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Jurisprudência


TJDF APO - 927829-20140110654416APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO QUE CONCEDEU RESERVA REMUNERADA A POLICIAL MILITAR. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A jurisprudência deste Egrégio firmou-se no sentido de que os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor preencheu os requisitos necessários à fruição do benefício. Precedentes. Súmula 359 do STF. 2. Malgrado o poder-dever da Administração Pública de rever seus atos de modo a corrigir erros e ilegalidades existentes (poder de autotutela) - art.53 da Lei 9.784/99 e Súmula n.473 do Supremo Tribunal Federal -, não há como admitir que tal prerrogativa possa justificar toda e qualquer atuação do Poder Público, mormente no que se refere à degradação de remuneração dos servidores públicos, montante de caráter alimentar. 3. O art. 54, da Lei n.9.784/99, aplicável ao Distrito Federal pela Lei Distrital n.2.834/01, estipula o prazo decadencial quinquenal para a Administração Pública rever seus atos (poder de autotutela). 4. Ante o transcurso de mais de 5 (cinco) anos do ato que concedeu ao Autor reserva remunerada com proventos de grau hierárquico superior, e não constatada má-fé do militar, verifica-se que o prazo para a realização da revisão de tal ato restou atingido pela decadência. 5. Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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