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Jurisprudência


TJDF APO - 927830-20140111722775APO

Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. CIRCULAÇÃO FÍSICA. ESTABELECIMENTOS DA MESMA SOCIEDADE LOCALIZADOS EM UNIDADES FEDERATIVAS DIVERSAS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA 166 DO COLENDO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Pertencendo dois estabelecimentos à mesma sociedade, não há circulação jurídica, com transferência de propriedade, o que afasta a configuração do fato gerador do ICMS. Aplica-se ao caso, pois, o enunciado n.166 da Súmula do colendo STJ, de seguinte teor: não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, sufragou o entendimento de que, ainda que os estabelecimentos estejam localizados em unidades federativas diversas, não há que se falar em circulação da mercadoria, porquanto não há mudança de titularidade do bem. 3. Ausente o pressuposto da circulação de mercadorias, elemento essencial e intransponível à concretização do fato gerador do ICMS, não há que se perquirir acerca da forma de recolhimento do tributo, como a proposta pelo Distrito Federal, ao asseverar que lei distrital impõe a sistemática do recolhimento antecipado. 4. Em relação aos honorários advocatícios, sabido que, por ocasião da fixação dessa verba, deve o magistrado obedecer aos parâmetros qualitativos previstos no artigo 20, §3.º, alíneas a, b e c, do CPC, entre os quais se inserem o grau de zelo do advogado, a sua responsabilidade, o trabalho por ele desenvolvido. Observados tais critérios, não há motivos para majorar a verba fixada na sentença a tal título. 5. Sobre o prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca da livre convicção do juiz. 6.Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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