TJDF APO - 928071-20130111337256APO
Contrato administrativo. Superfaturamento. Procedimento administrativo. Compensação. Falta de interesse recursal. 1 - Reconhecida a ilegitimidade passiva do Distrito Federal e extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ele, não tem esse interesse de recorrer. 2 - É direito da contratada receber pelo serviço prestado, mas não é lícito obrigar a Administração Pública a pagar indevidamente, quando constatado, em procedimento administrativo em que observado o contraditório e ampla defesa, superfaturamento. 3 - Possível a compensação de valores pagos em excesso com os valores devidos à prestadora de serviços. 4 - Apelação do DF não conhecida. Apelação do SLU e remessa necessária providas.
Ementa
Contrato administrativo. Superfaturamento. Procedimento administrativo. Compensação. Falta de interesse recursal. 1 - Reconhecida a ilegitimidade passiva do Distrito Federal e extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ele, não tem esse interesse de recorrer. 2 - É direito da contratada receber pelo serviço prestado, mas não é lícito obrigar a Administração Pública a pagar indevidamente, quando constatado, em procedimento administrativo em que observado o contraditório e ampla defesa, superfaturamento. 3 - Possível a compensação de valores pagos em excesso com os valores devidos à prestadora de serviços. 4 - Apelação do DF não conhecida. Apelação do SLU e remessa necessária providas.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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