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Jurisprudência


TJDF APO - 928110-20140111775072APO

Ementa
Medicamento. Paciente portadora de doença grave e carente de recursos financeiros. Fornecimento gratuito. Dever do estado. Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo o fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de doença grave, carente de recursos financeiros, sobretudo se o medicamento, registrado na Anvisa, foi prescrito por médica da Secretaria de Saúde do DF. Apelação e reexame necessário não providos.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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