TJDF APO - 928110-20140111775072APO
Medicamento. Paciente portadora de doença grave e carente de recursos financeiros. Fornecimento gratuito. Dever do estado. Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo o fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de doença grave, carente de recursos financeiros, sobretudo se o medicamento, registrado na Anvisa, foi prescrito por médica da Secretaria de Saúde do DF. Apelação e reexame necessário não providos.
Ementa
Medicamento. Paciente portadora de doença grave e carente de recursos financeiros. Fornecimento gratuito. Dever do estado. Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo o fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de doença grave, carente de recursos financeiros, sobretudo se o medicamento, registrado na Anvisa, foi prescrito por médica da Secretaria de Saúde do DF. Apelação e reexame necessário não providos.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão