TJDF APO - 928148-20090111350666APO
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO INCERTO. PRELIMINAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. LEI Nº 8.112/90. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. HOMOLOGAÇÃO. AVALIAÇÃO PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. INEXISTÊNCIA. ARBITRARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVA PERICIAL. CONVERGENTE COM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela, discute-se o direito ao afastamento da autora para tratar da própria saúde e seu pedido apresenta-se determinado ao requerer o afastamento enquanto perdurar a incapacidade laborativa. Preliminar afastada. 2. Apesar da Lei Complementar 840/2011 dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, à época dos fatos e da interposição da presente demanda, vigorava a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 3. Aconcessão de licença médica, com prazo igual ou superior a 15 dias, requer a submissão do servidor à perícia médica oficial. 4. Aapresentação de atestado médico particular não vincula a Administração Pública a homologá-lo, contudo, deve-se avaliar a saúde do servidor antes de seu deferimento ou indeferimento. 5. Afalta de avaliação do médico perito oficial, no serviço médico do órgão, e a exigência de retorno da autora às atividades laborais sem justificativa concreta não condizem com a legislação pátria e demonstraram a arbitrariedade da Administração Pública ante a autora e a afronta ao Princípio da Legalidade. 6. Realizada a prova pericial, ficou comprovada a existência de patologia e moléstia profissional e foi afirmado que o prognóstico da autora era bom, desde que ela fosse readaptada e mantivesse tratamento psiquiátrico e psicoterápico. 7. Considerando, tratar-se de condenação contra a Fazenda Pública, deve o magistrado avaliar a situação para justo arbitramento dos valores devidos a título de honorários advocatícios. Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso, contudo, houve prova pericial e os patronos agiram de forma diligente e tempestiva em ação que tramita há seis anos.Assim, apresenta-se razoável o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). 8. Para fins de PREQUESTIONAMENTO, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. 9. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO INCERTO. PRELIMINAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. LEI Nº 8.112/90. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. HOMOLOGAÇÃO. AVALIAÇÃO PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. INEXISTÊNCIA. ARBITRARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVA PERICIAL. CONVERGENTE COM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela, discute-se o direito ao afastamento da autora para tratar da própria saúde e seu pedido apresenta-se determinado ao requerer o afastamento enquanto perdurar a incapacidade laborativa. Preliminar afastada. 2. Apesar da Lei Complementar 840/2011 dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, à época dos fatos e da interposição da presente demanda, vigorava a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 3. Aconcessão de licença médica, com prazo igual ou superior a 15 dias, requer a submissão do servidor à perícia médica oficial. 4. Aapresentação de atestado médico particular não vincula a Administração Pública a homologá-lo, contudo, deve-se avaliar a saúde do servidor antes de seu deferimento ou indeferimento. 5. Afalta de avaliação do médico perito oficial, no serviço médico do órgão, e a exigência de retorno da autora às atividades laborais sem justificativa concreta não condizem com a legislação pátria e demonstraram a arbitrariedade da Administração Pública ante a autora e a afronta ao Princípio da Legalidade. 6. Realizada a prova pericial, ficou comprovada a existência de patologia e moléstia profissional e foi afirmado que o prognóstico da autora era bom, desde que ela fosse readaptada e mantivesse tratamento psiquiátrico e psicoterápico. 7. Considerando, tratar-se de condenação contra a Fazenda Pública, deve o magistrado avaliar a situação para justo arbitramento dos valores devidos a título de honorários advocatícios. Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso, contudo, houve prova pericial e os patronos agiram de forma diligente e tempestiva em ação que tramita há seis anos.Assim, apresenta-se razoável o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). 8. Para fins de PREQUESTIONAMENTO, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. 9. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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