TJDF APO - 928274-20140110708108APO
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO PARA PORTADOR DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA. DOENÇA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CARDIOPATIA GRAVE. EXIGÊNCIA LEGAL DE LAUDO OFICIAL. PROVA TARIFADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 333, INCISO I, DO CPC. PROVA DA DOENÇA PRESENTE. ISENÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso que inova em sede recursal sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal e da vedação à supressão de instância. 2. O espírito da norma que isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de cardiopatia grave é aliviar seu orçamento, frente aos elevados gastos que seu quadro impõe. 3. Inexistente norma de natureza tributária que defina o conceito de cardiopatia grave, cabível aceitar a definição da Sociedade Brasileira de Cardiologia, que inclui a cardiopatia isquêmica. 4. Não existindo no ordenamento jurídico pátrio a prova tarifada, prevalecendo o livre convencimento motivado do julgador de acordo com o conjunto probatório dos autos, desincumbe-se do ônus da prova o autor que, com a documentação juntada, faz concluir a existência de cardiopatia grave e, consequentemente, seu direito à isenção do imposto de renda, nos moldes legais. 5. Apelação do autor não conhecida. Reexame necessário e Apelação do réu conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO PARA PORTADOR DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA. DOENÇA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CARDIOPATIA GRAVE. EXIGÊNCIA LEGAL DE LAUDO OFICIAL. PROVA TARIFADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 333, INCISO I, DO CPC. PROVA DA DOENÇA PRESENTE. ISENÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso que inova em sede recursal sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal e da vedação à supressão de instância. 2. O espírito da norma que isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de cardiopatia grave é aliviar seu orçamento, frente aos elevados gastos que seu quadro impõe. 3. Inexistente norma de natureza tributária que defina o conceito de cardiopatia grave, cabível aceitar a definição da Sociedade Brasileira de Cardiologia, que inclui a cardiopatia isquêmica. 4. Não existindo no ordenamento jurídico pátrio a prova tarifada, prevalecendo o livre convencimento motivado do julgador de acordo com o conjunto probatório dos autos, desincumbe-se do ônus da prova o autor que, com a documentação juntada, faz concluir a existência de cardiopatia grave e, consequentemente, seu direito à isenção do imposto de renda, nos moldes legais. 5. Apelação do autor não conhecida. Reexame necessário e Apelação do réu conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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