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Jurisprudência


TJDF APO - 928296-20150110387018APO

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO NOS PERÍODOS EM QUE FOI INDEFERIDO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO CONSOLIDADA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBENTE. ART. 20, §§3º E 4º DO CPC. REMESSA OFICIAL E RECUSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de qualquer natureza que redunde na diminuição permanente da capacidade laborativa em decorrência da consolidação das lesões apresentadas. 2. Incontroversa a condição do segurado, a ocorrência do acidente de trabalho, a ensejar a manutenção da competência da justiça comum no feito, o nexo de causalidade entre a incapacidade permanente para o trabalho e o acidente sofrido e a consolidação das lesões, tudo mediante aferição plasmada em laudo pericial judicial, cabível a concessão do auxílio-acidente, pois preenchidos os requisitos legais dos artigos 19, 20, 21 e 86 da Lei nº 8.213/91. 3. Benefício devido na modalidade acidentária, devendo ser honrado inclusive em relação aos períodos em que fora negado na esfera administrativa, antes da reabilitação profissional à qual se submetera o autor. 4. Constatada a incapacidade parcial e definitiva para o desenvolvimento das funções laborais habituais, bem como demonstrada a consolidação das lesões, irreversíveis, correta a condenação do INSS ao pagamento do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença acidentário. 5. Remessa de ofício e recurso voluntário aos quais se NEGA PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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