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Jurisprudência


TJDF APO - 928596-20150110213926APO

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. RELATÓRIO MÉDICO FIRMADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DA PRÓPRIA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF. 1. Em matéria de judicialização de saúde, constata-se a impossibilidade de agir de maneira cartesiana e pretender tratar a questão da saúde pessoal desprezando a condição médica de cada doente, negando-se ao fornecimento de medicamentos e materiais que atendam a situação excepcional de cada paciente porque em suas tabelas e/ou Portarias não estão contemplados e padronizados os remédios, como se estivesse a lidar com ciência exata e não com ciência médica. 2. Em alguns casos, deve-se abandonar o protocolo disciplinar de generalidades, para endossar as prescrições médicas, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a necessidade do medicamento. 3. Existe relatório médico firmado por profissionais da saúde da própria Secretaria de Saúde, cuja conduta apresenta-se pautada pelo Código de Ética Médica, que mantém a indicação do medicamento descrito em caráter de urgência. No referido documento, restou perfeitamente demonstrada a ineficácia, para o autor, dos remédios acolhidos pelo protocolo clínico distrital. 4. Negou-se provimento ao apelo e à remessa necessária.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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