TJDF APO - 928618-20150111299230APO
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 593.068/RS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO STF. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADICIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1.O reconhecimento de repercussão geral não importa, necessariamente, em óbice para o julgamento da demanda, se não há determinação expressa do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Prejudicial de suspensão do processo rejeitada. 2.Conforme orientação externada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, o adicional de férias possui caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração do servidor, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre esta parcela. 3. O artigo 4º, § 1º, inciso X, da Lei n. 10.887/2004, excluiu da incidência da contribuição previdenciária diversas parcelas remuneratórias, dentre elas o adicional de férias. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Na ocasião, restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. Modulados os efeitos da referida decisão, restou decidido que o índice a ser adotado para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve observar o regramento vigente antes da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.357 e 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até a inscrição do precatório, data após a qual os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (RCL 20.611 e 21.147), mantendo, no entanto, intocado o referido dispositivo no que se refere aos juros de mora. 5.Apelação cível conhecida, prejudicial rejeitada e, no mérito, não provida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 593.068/RS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO STF. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADICIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1.O reconhecimento de repercussão geral não importa, necessariamente, em óbice para o julgamento da demanda, se não há determinação expressa do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Prejudicial de suspensão do processo rejeitada. 2.Conforme orientação externada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, o adicional de férias possui caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração do servidor, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre esta parcela. 3. O artigo 4º, § 1º, inciso X, da Lei n. 10.887/2004, excluiu da incidência da contribuição previdenciária diversas parcelas remuneratórias, dentre elas o adicional de férias. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Na ocasião, restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. Modulados os efeitos da referida decisão, restou decidido que o índice a ser adotado para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve observar o regramento vigente antes da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.357 e 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até a inscrição do precatório, data após a qual os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (RCL 20.611 e 21.147), mantendo, no entanto, intocado o referido dispositivo no que se refere aos juros de mora. 5.Apelação cível conhecida, prejudicial rejeitada e, no mérito, não provida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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