TJDF APO - 928774-20140111267852APO
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL. AUTO-APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal definiu que a Lei Distrital n. 3.824/2006 que instituiu a gratificação de titulação aos servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e aos ocupantes de empregos públicos, quando portadores de títulos, é autoaplicável. Preenchidos os requisitos na Lei Distrital n. 3.824/2006, é imperioso reconhecer o direito da recorrida à percepção da gratificação, com efeitos financeiros desde o mês seguinte ao requerimento. Remessa necessária e apelação conhecidas e não providas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL. AUTO-APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal definiu que a Lei Distrital n. 3.824/2006 que instituiu a gratificação de titulação aos servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e aos ocupantes de empregos públicos, quando portadores de títulos, é autoaplicável. Preenchidos os requisitos na Lei Distrital n. 3.824/2006, é imperioso reconhecer o direito da recorrida à percepção da gratificação, com efeitos financeiros desde o mês seguinte ao requerimento. Remessa necessária e apelação conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão