TJDF APO - 928795-20140111204123APO
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. PAGAMENTO DE FGTS. NÃO CABIMENTO. O contrato de prestação de serviço temporário é concretizado nos moldes do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, que traz exceção à regra do concurso público para atender à necessidade de excepcional interesse do Poder Público. A mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não tem o condão de transmudar o vínculo administrativo mantido com a Administração, não podendo ser firmada sob a égide do regime estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, ante a exigência do regime jurídico único, estabelecida no artigo 39 da Constituição Federal, tampouco ser reconhecido o vínculo estatutário sem a realização de concurso público. Assim, o conceito de trabalhador extraído do regime celetista não se estende àqueles que mantêm com a Administração Pública uma relação de caráter jurídico-administrativo, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei 8.036/90, quanto ao pagamento do FGTS, não se aplicaria a estes últimos. Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos e providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. PAGAMENTO DE FGTS. NÃO CABIMENTO. O contrato de prestação de serviço temporário é concretizado nos moldes do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, que traz exceção à regra do concurso público para atender à necessidade de excepcional interesse do Poder Público. A mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não tem o condão de transmudar o vínculo administrativo mantido com a Administração, não podendo ser firmada sob a égide do regime estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, ante a exigência do regime jurídico único, estabelecida no artigo 39 da Constituição Federal, tampouco ser reconhecido o vínculo estatutário sem a realização de concurso público. Assim, o conceito de trabalhador extraído do regime celetista não se estende àqueles que mantêm com a Administração Pública uma relação de caráter jurídico-administrativo, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei 8.036/90, quanto ao pagamento do FGTS, não se aplicaria a estes últimos. Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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