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Jurisprudência


TJDF APO - 928967-20150110134835APO

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE. TOTAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. BENEFÍCIO. DEVIDO. TERMO INICIAL. I - Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão que incapacitou o segurado total e permanentemente para o trabalho, impõe-se a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. II - O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária é a data da comprovação inequívoca da incapacidade permanente e total do autor que, no caso, em respeito à coisa julgada, é a data da realização da perícia médica judicial. III - Deu-se parcial provimento ao recurso e à remessa oficial.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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