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Jurisprudência


TJDF APO - 928973-20130110582674APO

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMENDA A INICIAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. I. O ato judicial que ordena a emenda a inicial, para retificar o polo passivo da demanda, constitui despacho de mero expediente, que não causa qualquer lesividade a parte, não sendo, portanto, recorrível, conforme art. 504 do CPC. II. Alcançado o termo fixado no contrato administrativo sem o pagamento da dívida pelo ente federativo, devem incidir os juros de mora, pois, tratando-se de obrigação positiva, certa e líquida, o inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, a teor do art. 397, caput, do Código Civil. III. Decaindo a autora tão somente quanto aos consectários legais do pedido condenatório, deve o réu arcar com a integralidade dos ônus da sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC. IV. Deu-se provimento ao recurso e negou-se provimento à remessa oficial.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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