TJDF APO - 928977-20140111638994APO
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SÁUDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II - É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. III - Assim, recai sobre o ente estatal a obrigação de viabilizar o fornecimento dos medicamentos de que a autora necessita, salvaguardando o princípio da dignidade da pessoa humana e, também, o da isonomia. IV - Negou-se provimento ao recurso e à remessa oficial.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SÁUDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II - É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. III - Assim, recai sobre o ente estatal a obrigação de viabilizar o fornecimento dos medicamentos de que a autora necessita, salvaguardando o princípio da dignidade da pessoa humana e, também, o da isonomia. IV - Negou-se provimento ao recurso e à remessa oficial.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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