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Jurisprudência


TJDF APO - 929018-20140111277974APO

Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. I. Demonstrado que os valores relativos ao ISSQN foram recolhidos pelos tomadores de serviço e repassados ao Fisco, deve-se excluir a inscrição do contribuinte na dívida ativa, cancelando o protesto das respectivas CDA's. II. Tratando-se de causa em que vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados na forma preconizada no art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. III. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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