TJDF APO - 929018-20140111277974APO
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. I. Demonstrado que os valores relativos ao ISSQN foram recolhidos pelos tomadores de serviço e repassados ao Fisco, deve-se excluir a inscrição do contribuinte na dívida ativa, cancelando o protesto das respectivas CDA's. II. Tratando-se de causa em que vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados na forma preconizada no art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. I. Demonstrado que os valores relativos ao ISSQN foram recolhidos pelos tomadores de serviço e repassados ao Fisco, deve-se excluir a inscrição do contribuinte na dívida ativa, cancelando o protesto das respectivas CDA's. II. Tratando-se de causa em que vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados na forma preconizada no art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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